Presidência do Governo Regional
Presidente do Governo reconhece “resposta de qualidade e de imediatismo” da Cruz Vermelha Portuguesa
Presidente do Governo reconhece “resposta de qualidade e de imediatismo” da Cruz Vermelha Portuguesa
Presidência do Governo Regional
Presidência do Governo assinala Dia dos Açores abrindo ao público palácios em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
Presidência do Governo assinala Dia dos Açores abrindo ao público palácios em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Programa Gerações em Movimento contribui para melhorar trabalho social também na Povoação, afirma Mónica Seidi
Programa Gerações em Movimento contribui para melhorar trabalho social também na Povoação, afirma Mónica Seidi
Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Sofia Ribeiro apresenta Estratégia da Educação para aproximar os Açores do país até 2030
Sofia Ribeiro apresenta Estratégia da Educação para aproximar os Açores do país até 2030
Nota de Imprensa
17 de Maio 2024 Presidente do Governo reconhece “resposta de qualidade e de imediatismo” da Cruz Vermelha Portuguesa O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, recebeu hoje em audiência António Saraiva, Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, sendo que, após a reunião, ambos visitaram o Posto Médico Avançado instalado no Pavilhão Municipal Carlos Silveira, em Ponta Delgada, acompanhados por uma delegação da Cruz Vermelha. José Manuel Bolieiro destacou a “resposta de qualidade e de imediatismo” da Cruz Vermelha Portuguesa e assumiu o compromisso de robustecimento crescente de meios da Cruz Vermelha Portuguesa nos Açores, nas suas duas delegações, na ilha de São Miguel e ilha Terceira, através de um protocolo de cooperação. Esta cooperação estratégica visa garantir que cada uma das nove ilhas tenha uma capacidade de resposta imediata e adequada às suas necessidades, não só para atender às necessidades imediatas decorrentes de emergências, como o recente incêndio que afetou o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, mas também para planear respostas futuras. Para o Presidente do Governo dos Açores, “esta capacidade imediata de reação permitiu ter um Posto Médico Avançado, que assegurou a concentração dos doentes que foram evacuados” sem penalização dos serviços prestados aos utentes e reunindo as condições necessárias para que os profissionais de saúde garantissem o regular exercício da sua atividade. O governante salientou ainda que a agilização dos meios disponíveis, por parte da Cruz Vermelha Portuguesa, permitiu projetar de forma inovadora o Posto Médico Avançado: "testemunhamos a satisfação dos profissionais de saúde e dos doentes com a capacidade de resposta instalada", afirmou hoje, falando à margem da visita, onde acrescentou que há a possibilidade de a Cruz Vermelha integrar uma futura equipa multidisciplinar dedicada ao planeamento de um hospital novo. Na sequência do incêndio que afetou o HDES, a Cruz Vermelha Portuguesa instalou, desde dia 10, um Posto Médico Avançado, no Pavilhão Municipal Carlos Silveira, composto por 12 tendas, permitindo o funcionamento de uma enfermaria completa. Atualmente, estas instalações têm a capacidade de acolher até 30 pacientes, com espaço adicional previsto para mais quatro em situação de isolamento. Para garantir um atendimento médico mais abrangente e eficaz, estão previstos recursos adicionais vindos do continente, o que permitirá expandir a capacidade do Posto Médico Avançado para acomodar até 60 pacientes. António Saraiva, Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, deixou a garantia de que não fica esgotada a capacidade do Municipal Carlos Silveira, em Ponta Delgada, com a acomodação de 60 pacientes e que “se necessário podem ser acomodados mais pacientes, porque as excelentes condições do espaço assim o permitir”.
17 de Maio 2024 Presidente do Governo reconhece “resposta de qualidade e de imediatismo” da Cruz Vermelha Portuguesa O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, recebeu hoje em audiência António Saraiva, Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, sendo que, após a reunião, ambos visitaram o Posto Médico Avançado instalado no Pavilhão Municipal Carlos Silveira, em Ponta Delgada, acompanhados por uma delegação da Cruz Vermelha. José Manuel Bolieiro destacou a “resposta de qualidade e de imediatismo” da Cruz Vermelha Portuguesa e assumiu o compromisso de robustecimento crescente de meios da Cruz Vermelha Portuguesa nos Açores, nas suas duas delegações, na ilha de São Miguel e ilha Terceira, através de um protocolo de cooperação. Esta cooperação estratégica visa garantir que cada uma das nove ilhas tenha uma capacidade de resposta imediata e adequada às suas necessidades, não só para atender às necessidades imediatas decorrentes de emergências, como o recente incêndio que afetou o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, mas também para planear respostas futuras. Para o Presidente do Governo dos Açores, “esta capacidade imediata de reação permitiu ter um Posto Médico Avançado, que assegurou a concentração dos doentes que foram evacuados” sem penalização dos serviços prestados aos utentes e reunindo as condições necessárias para que os profissionais de saúde garantissem o regular exercício da sua atividade. O governante salientou ainda que a agilização dos meios disponíveis, por parte da Cruz Vermelha Portuguesa, permitiu projetar de forma inovadora o Posto Médico Avançado: "testemunhamos a satisfação dos profissionais de saúde e dos doentes com a capacidade de resposta instalada", afirmou hoje, falando à margem da visita, onde acrescentou que há a possibilidade de a Cruz Vermelha integrar uma futura equipa multidisciplinar dedicada ao planeamento de um hospital novo. Na sequência do incêndio que afetou o HDES, a Cruz Vermelha Portuguesa instalou, desde dia 10, um Posto Médico Avançado, no Pavilhão Municipal Carlos Silveira, composto por 12 tendas, permitindo o funcionamento de uma enfermaria completa. Atualmente, estas instalações têm a capacidade de acolher até 30 pacientes, com espaço adicional previsto para mais quatro em situação de isolamento. Para garantir um atendimento médico mais abrangente e eficaz, estão previstos recursos adicionais vindos do continente, o que permitirá expandir a capacidade do Posto Médico Avançado para acomodar até 60 pacientes. António Saraiva, Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, deixou a garantia de que não fica esgotada a capacidade do Municipal Carlos Silveira, em Ponta Delgada, com a acomodação de 60 pacientes e que “se necessário podem ser acomodados mais pacientes, porque as excelentes condições do espaço assim o permitir”.
Nota de Imprensa
16 de Maio 2024 Presidência do Governo assinala Dia dos Açores abrindo ao público palácios em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo A Presidência do Governo dos Açores assinala o Dia dos Açores, que este ano decorre a 20 de maio, abrindo ao público os palácios de Sant’Ana e da Conceição, em Ponta Delgada, e dos Capitães-Generais, em Angra do Heroísmo, com o seguinte programa: Palácio da Conceição O Palácio da Conceição – antigo convento que remonta ao séc. XVII, quando foi fundado pelos irmãos Francisco e João de Andrade Albuquerque para albergar as Comendadeiras de Nossa Senhora da Conceição, e que desde 1976 é sede do Governo dos Açores – estará aberto, a partir das 14h00, para visitas orientadas aos seus espaços nobres, como as salas do Coro Baixo e do Coro Alto, a sala do Conselho do Governo, o Salão Nobre e a Sala de Jantar, entre outros. Estão previstas visitas às 14h00, 14h50, 16h40 e 17h30, para grupos até 25 pessoas. Palácio de Sant’Ana O Palácio de Sant’Ana – construído em meados do séc. XIX para residência da família Jácome Correia e que desde 1980 alberga a Presidência do Governo dos Açores – abrirá entre a partir das 14h00 para visitas orientadas. No palácio, estarão abertos, entre outros espaços, a Sala Azul, o Salão de Baile, a Sala de Jantar e o Quarto de Cama do Marquês. Estão previstas visitas às 14:00, 14:50, 16:40 e 17:30 horas, para grupos até 25 pessoas. O jardim do palácio, notável exemplar paisagístico e botânico, também estará visitável naquele horário. Palácio dos Capitães-Generais O Palácio dos Capitães-Generais – vetusto edifício, que já foi Colégio dos Jesuítas, residência do Capitão-General dos Açores e Governo Civil, e hoje serve como sede da Presidência do Governo dos Açores na ilha Terceira – abre entre as 14h00 e as 17h30 para visitas livres, podendo ser vistas várias das suas salas, nomeadamente a dos retratos reais da dinastia de Bragança. Nota: Todas estas atividades são gratuitas e não requerem inscrição prévia. Para mais informações, contatar a Presidência do Governo dos Açores pelo telefone 296 301 000 ou pelo e-mail [email protected].
16 de Maio 2024 Presidência do Governo assinala Dia dos Açores abrindo ao público palácios em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo A Presidência do Governo dos Açores assinala o Dia dos Açores, que este ano decorre a 20 de maio, abrindo ao público os palácios de Sant’Ana e da Conceição, em Ponta Delgada, e dos Capitães-Generais, em Angra do Heroísmo, com o seguinte programa: Palácio da Conceição O Palácio da Conceição – antigo convento que remonta ao séc. XVII, quando foi fundado pelos irmãos Francisco e João de Andrade Albuquerque para albergar as Comendadeiras de Nossa Senhora da Conceição, e que desde 1976 é sede do Governo dos Açores – estará aberto, a partir das 14h00, para visitas orientadas aos seus espaços nobres, como as salas do Coro Baixo e do Coro Alto, a sala do Conselho do Governo, o Salão Nobre e a Sala de Jantar, entre outros. Estão previstas visitas às 14h00, 14h50, 16h40 e 17h30, para grupos até 25 pessoas. Palácio de Sant’Ana O Palácio de Sant’Ana – construído em meados do séc. XIX para residência da família Jácome Correia e que desde 1980 alberga a Presidência do Governo dos Açores – abrirá entre a partir das 14h00 para visitas orientadas. No palácio, estarão abertos, entre outros espaços, a Sala Azul, o Salão de Baile, a Sala de Jantar e o Quarto de Cama do Marquês. Estão previstas visitas às 14:00, 14:50, 16:40 e 17:30 horas, para grupos até 25 pessoas. O jardim do palácio, notável exemplar paisagístico e botânico, também estará visitável naquele horário. Palácio dos Capitães-Generais O Palácio dos Capitães-Generais – vetusto edifício, que já foi Colégio dos Jesuítas, residência do Capitão-General dos Açores e Governo Civil, e hoje serve como sede da Presidência do Governo dos Açores na ilha Terceira – abre entre as 14h00 e as 17h30 para visitas livres, podendo ser vistas várias das suas salas, nomeadamente a dos retratos reais da dinastia de Bragança. Nota: Todas estas atividades são gratuitas e não requerem inscrição prévia. Para mais informações, contatar a Presidência do Governo dos Açores pelo telefone 296 301 000 ou pelo e-mail [email protected].
Nota de Imprensa
16 de Maio 2024 Programa Gerações em Movimento contribui para melhorar trabalho social também na Povoação, afirma Mónica Seidi A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, esteve hoje na Povoação, em São Miguel, para proceder à entrega de uma nova viatura elétrica à Obra Social Madre Maria Clara - Açores. A candidatura, no valor de €36.844,20 foi aprovada e garantiu a aquisição de uma viatura de nove lugares no âmbito do programa Gerações em Movimento (GERMOV) financiada ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A viatura será utilizada para assegurar o transporte de crianças enquadrado na área da infância daquela instituição. Acompanhada pela Diretora Regional da Solidariedade Social, Andreia Vasconcelos, a Secretária da Saúde e Segurança Social lembrou que “é com grande orgulho que o Governo dos Açores apoia esta instituição, que tanto faz em prol dos mais novos em situação vulnerável”. “Continuamos empenhados em trabalhar de acordo com as preocupações ecológicas da União Europeia”, acrescentou a governante. Mónica Seidi, que na nova legislatura assumiu a pasta da Segurança Social a par com a da Saúde, que já detinha, considera que “esta é mais uma demonstração do empenho do Governo dos Açores em garantir que instituições desta natureza continuem a ser apoiadas, sendo importante perceber que os programas de sucesso na solidariedade continuarão a fazer parte” das prioridades governativas. O GERMOV reforça o apoio do Governo Regional às IPSS, Misericórdias e entidades equiparadas que formam a rede de solidariedade social da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para uma maior coesão social e inclusão de públicos diversos.
16 de Maio 2024 Programa Gerações em Movimento contribui para melhorar trabalho social também na Povoação, afirma Mónica Seidi A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, esteve hoje na Povoação, em São Miguel, para proceder à entrega de uma nova viatura elétrica à Obra Social Madre Maria Clara - Açores. A candidatura, no valor de €36.844,20 foi aprovada e garantiu a aquisição de uma viatura de nove lugares no âmbito do programa Gerações em Movimento (GERMOV) financiada ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A viatura será utilizada para assegurar o transporte de crianças enquadrado na área da infância daquela instituição. Acompanhada pela Diretora Regional da Solidariedade Social, Andreia Vasconcelos, a Secretária da Saúde e Segurança Social lembrou que “é com grande orgulho que o Governo dos Açores apoia esta instituição, que tanto faz em prol dos mais novos em situação vulnerável”. “Continuamos empenhados em trabalhar de acordo com as preocupações ecológicas da União Europeia”, acrescentou a governante. Mónica Seidi, que na nova legislatura assumiu a pasta da Segurança Social a par com a da Saúde, que já detinha, considera que “esta é mais uma demonstração do empenho do Governo dos Açores em garantir que instituições desta natureza continuem a ser apoiadas, sendo importante perceber que os programas de sucesso na solidariedade continuarão a fazer parte” das prioridades governativas. O GERMOV reforça o apoio do Governo Regional às IPSS, Misericórdias e entidades equiparadas que formam a rede de solidariedade social da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para uma maior coesão social e inclusão de públicos diversos.
Nota de Imprensa
16 de Maio 2024 Sofia Ribeiro apresenta Estratégia da Educação para aproximar os Açores do país até 2030 A Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, Sofia Ribeiro, quer reduzir “a diferença entre a Região e o resto do país, no que respeita aos indicadores da Educação”, e, para isso, foi elaborada a Estratégia da Educação Açores 2030, que traça as metas e as ações que devem “nortear as políticas educativas” até ao final da década. O documento foi apresentado hoje no Palácio dos Capitães-Generais, em Angra do Heroísmo, e ficará em consulta pública até 16 de junho. “Embora os Açores tenham vindo a melhorar resultados no âmbito da educação, com até alguma expressão significativa nos últimos dois anos, estamos ainda aquém dos indicadores no resto do país e até da Europa”, referiu. O documento apresenta “dados evolutivos” da década anterior, faz uma “avaliação da situação atual” e apresenta “metas para 2030”. Um dos objetivos é que a taxa de abandono precoce da Educação e Formação desça até aos 15% até 2030. Os dados de 2023 já tinham apresentado uma descida de 26,1% para 21,7% nos Açores, enquanto no resto do país verificou-se uma subida para 8%. Para alcançar a metra traçada, a Secretária Regional pretende “identificar e apoiar os alunos que, não tendo concluído o ensino secundário, estejam em situação de abandono”. O desenvolvimento do programa AaZ – Ler Melhor, Saber Mais em todas as escolas da Região e do programa Pensamento Computacional até ao 6.º ano de escolaridade são objetivos traçados. A governante prevê ainda investir no ensino artístico, continuar o processo de desmaterialização dos manuais escolares e construir, desde o ensino pré-escolar, módulos de cidadania. A Secretaria Regional da Educação quer que, até 2030, “90% dos professores a lecionar nas escolas estejam nos quadros da Região” - para isso, prevê manter o regime de concurso que determina a criação de lugar de quadro por cada três anos completos de contratos a termo resolutivo, por grupo de recrutamento e unidade orgânica. Pretende-se criar incentivos à realização de mestrados em ensino e à fixação de docentes nas ilhas, unidades orgânicas e grupos de recrutamento carenciados. A Estratégia define que 85% dos contratos, no caso do pessoal da ação educativa, seja por tempo indeterminado e quer aumentar, em 50%, as competências digitais de todos os profissionais das escolas. A Secretária Regional da Educação garantiu que o documento será alvo de uma avaliação intermédia em 2027 e uma avaliação final em 2030.
16 de Maio 2024 Sofia Ribeiro apresenta Estratégia da Educação para aproximar os Açores do país até 2030 A Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, Sofia Ribeiro, quer reduzir “a diferença entre a Região e o resto do país, no que respeita aos indicadores da Educação”, e, para isso, foi elaborada a Estratégia da Educação Açores 2030, que traça as metas e as ações que devem “nortear as políticas educativas” até ao final da década. O documento foi apresentado hoje no Palácio dos Capitães-Generais, em Angra do Heroísmo, e ficará em consulta pública até 16 de junho. “Embora os Açores tenham vindo a melhorar resultados no âmbito da educação, com até alguma expressão significativa nos últimos dois anos, estamos ainda aquém dos indicadores no resto do país e até da Europa”, referiu. O documento apresenta “dados evolutivos” da década anterior, faz uma “avaliação da situação atual” e apresenta “metas para 2030”. Um dos objetivos é que a taxa de abandono precoce da Educação e Formação desça até aos 15% até 2030. Os dados de 2023 já tinham apresentado uma descida de 26,1% para 21,7% nos Açores, enquanto no resto do país verificou-se uma subida para 8%. Para alcançar a metra traçada, a Secretária Regional pretende “identificar e apoiar os alunos que, não tendo concluído o ensino secundário, estejam em situação de abandono”. O desenvolvimento do programa AaZ – Ler Melhor, Saber Mais em todas as escolas da Região e do programa Pensamento Computacional até ao 6.º ano de escolaridade são objetivos traçados. A governante prevê ainda investir no ensino artístico, continuar o processo de desmaterialização dos manuais escolares e construir, desde o ensino pré-escolar, módulos de cidadania. A Secretaria Regional da Educação quer que, até 2030, “90% dos professores a lecionar nas escolas estejam nos quadros da Região” - para isso, prevê manter o regime de concurso que determina a criação de lugar de quadro por cada três anos completos de contratos a termo resolutivo, por grupo de recrutamento e unidade orgânica. Pretende-se criar incentivos à realização de mestrados em ensino e à fixação de docentes nas ilhas, unidades orgânicas e grupos de recrutamento carenciados. A Estratégia define que 85% dos contratos, no caso do pessoal da ação educativa, seja por tempo indeterminado e quer aumentar, em 50%, as competências digitais de todos os profissionais das escolas. A Secretária Regional da Educação garantiu que o documento será alvo de uma avaliação intermédia em 2027 e uma avaliação final em 2030.
Comunicado
16 de Maio 2024 Comunicado do Conselho do Governo O Conselho do Governo, reunido no dia 16 de maio de 2024, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas: 1. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma dos Açores o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses. Esta proposta de diploma visa o reconhecimento da importância dos Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores. Os bombeiros são uma parte essencial da infraestrutura da segurança pública, que lida com uma ampla variedade de emergências. Adaptar o estatuto social do bombeiro à Região Autónoma dos Açores é uma forma de reconhecer a sua importância para a comunidade e fornecer-lhes melhores condições de trabalho. É, ainda, uma forma de garantir que as leis e regulamentos estejam atualizados e sejam relevantes para as necessidades atuais dos Bombeiros. O vulgo estatuto social do bombeiro foi adaptado à Região em 2015, através do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A, de 9 de abril, com o intuito de melhorar a eficiência do serviço de Bombeiros Voluntários na Região, sendo que a atualização que agora se propõe estabelece dois objetivos claros: Desde logo, reforçar o voluntariado, através da atribuição de um apoio a todos os bombeiros que, em regime de voluntariado, desenvolvam trabalho operacional ao longo do ano no respetivo corpo de bombeiros, situação que já se verifica, mas para a qual não existe nenhum apoio estabelecido. Pretende também garantir que o acesso à bonificação do tempo de serviço é efetuado sem custos para o bombeiro voluntário. Como é sabido, em Portugal, os bombeiros voluntários podem beneficiar da majoração do seu tempo de serviço, até um limite máximo de cinco anos, mediante o pagamento de 50% do valor apurado pela segurança social, para efeitos de antecipação de reforma, sendo que os restantes 50% desse valor são assumidos pela Liga dos Bombeiros Portugueses. O que agora se propõe é que, na Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional assuma o pagamento dos 50% do valor que, até agora, era suportado pelo bombeiro, de modo que o bombeiro não tenha de assumir qualquer despesa ou encargo para que possa usufruir da bonificação. Na prática, esta medida tem por objetivo também incentivar e antecipar a renovação dos quadros, já que, de momento e à luz do Estatuto Social do Bombeiro ainda em vigor, o que se verifica é que os bombeiros, quando reúnem condições para usufruir desta bonificação, são confrontados com o valor a pagar pela antecipação da idade da reforma, optando por não aceder a esse benefício, continuando em funções. Com esta alteração, que agora se propõe, o bombeiro fica isento de qualquer pagamento para aceder à reforma antecipada, sendo o valor apurado pela segurança social, para este efeito, assumido em 50% pelo Governo Regional dos Açores e os restantes 50% pela Liga dos Bombeiros Portugueses, de modo que o Bombeiro não se veja forçado a continuar no exercício de funções. São, portanto, medidas concretas e com impacto direto na vida dos bombeiros da Região e que darão um contributo fundamental para estimular o voluntariado. 2. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde. Apesar do esforço já desenvolvido pelo Governo dos Açores, no sentido de operacionalizar o sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos, ainda não foi possível implementar o mesmo nos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores. Assim, pretende-se regular a forma de contabilizar o exercício de funções dos profissionais desta carreira, de forma a não prejudicar o normal desenvolvimento da carreira dos mesmos, e estabelecer as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores integrados na carreira especial médica, atribuindo-se, independentemente da existência de avaliação, um ponto e meio (1,5) por cada ano de exercício de funções, entre os anos de 2009 e 2018. 3. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores. Manter uma relação de efetiva cooperação entre o Governo Regional e o Poder Local constitui um dos objetivos programáticos do XIV Governo Regional dos Açores. O XIV Governo dos Açores propõe-se continuar a descentralizar, através de cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para municípios e freguesias, num processo que tem sido objetivo e equitativo, transparente e escrutinável. A presente proposta de Decreto Legislativo Regional tem como objetivos assegurar maior estabilidade, maior previsibilidade e planeamento nas ações destinadas às freguesias, no âmbito da descentralização, através da cooperação. O diploma em causa propõe, ainda, a criação do Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, ampliando e reforçando a cooperação com as freguesias bem como as áreas de colaboração com a Administração Regional, clarificando, ainda, o regime jurídico, determinando o seu alcance e procedimentos. 4. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, no âmbito do concurso público internacional, para fornecimento, instalação e suporte da Plataforma Mobile.Gov, bem como ratificar a adjudicação da proposta, no montante de €2.909.602,60. Tendo em conta a orgânica do XIV Governo Regional e o valor da proposta adjudicada, há que assegurar a outorga do contrato atinente ao referido procedimento, o que, em face do valor da proposta adjudicada apenas poderá ocorrer mediante um ato de delegação de competências no Vice-Presidente do Governo. 5. Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Areia Larga Suites & SPA 5 estrelas”, como Projeto de Interesse Regional (PIR). O projeto em causa, que consiste na construção de uma unidade hoteleira, com a tipologia de apartamentos turísticos, coaduna-se com a estratégia de desenvolvimento regional, encontrando-se em conformidade com as medidas e objetivos gerais consagrados no XIV Governo Regional dos Açores. O projeto de investimento apresenta um impacto positivo ao nível da produção de bens transacionáveis que possam ser objeto de troca internacional ou expostos à concorrência externa, contribuirá para o aumento das exportações e para a dinamização e promoção externa dos Açores, visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades. O projeto “Areia Larga Suites & SPA 5 estrelas” envolve um investimento global de aproximadamente 6,8 milhões de euros e permitirá a criação de 16 postos de trabalho. 6. Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Instalação de uma fábrica de processamento de carnes, padaria, pastelaria e pescado na ilha de São Miguel”, promovido pela empresa CFA – Centro de Fabrico dos Açores, SA., como Projeto de Interesse Regional (PIR). O projeto promovido pela empresa CFA – Centro de Fabrico dos Açores, SA., coaduna-se com a estratégia de desenvolvimento regional, encontrando-se em conformidade com as medidas e objetivos gerais consagrados no Programa do XIV Governo Regional dos Açores, mais concretamente no que respeita ao investimento para a produção de bens transacionáveis para a exportação ou para a substituição de importações. Este projeto envolve um investimento global de aproximadamente 14,8 milhões de euros e permitirá a criação de 15 postos de trabalho. 7. Aprovar a Resolução que aprova o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. O Governo dos Açores está a concretizar uma política de juventude transversal e enquadradora de ações que visam melhor capacitar um maior número de jovens açorianos e fixar mais jovens nas diversas ilhas dos Açores. O XIV Governo dos Açores, na senda do anterior Governo, continua a apostar na Educação e Formação dos jovens como a estratégia de qualificação que conduzirá os jovens a serem arquitetos das suas próprias vidas, mas, também, contribuintes de uma mudança positiva na sociedade. Este diploma tem como objetivo abranger o número máximo de alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior, independentemente da instituição que irão frequentar, bem como agilizar e facilitar o processo de candidatura. 8. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico. Há necessidade de adequar a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico às alterações operadas no Estatuto do Serviço Regional de Saúde, bem como o respetivo quadro de pessoal à realidade dos atuais quadros regionais de ilha e harmonizar a estrutura desta unidade de saúde de ilha com as demais, bem como passar a prever a existência de um vogal não executivo. O presente diploma prossegue o fim visado no Programa do Governo, relativo aos cuidados primários de saúde, os quais são essenciais numa política de saúde bem estruturada e organizada, assente na promoção da saúde e prevenção da doença, colocando o utente do Serviço Regional de Saúde sempre em primeiro lugar. 9. Aprovar a Resolução que designa António Vasco Vieira Neto Viveiros como vogal do Conselho de Administração do Hospital Divino Espírito Santo. 10. Aprovar a Resolução que delega na Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, com faculdade de subdelegação na Diretora Regional da Solidariedade Social, competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas que sejam comparticipadas por via dos Contratos de Cooperação. A presente resolução justifica-se pela necessidade de conferir um caráter mais célere à decisão e outorga dos Contratos de Cooperação celebrados com instituições privadas sem fins lucrativos, previstos no Código de Ação Social dos Açores, atendendo ao facto de, muito deles, consubstanciarem uma comparticipação em empreitadas, cuja competência para aprovação está limitada ao montante de €25.000,00, no que se refere à Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, membro do Governo Regional competente na matéria. O Código de Ação Social dos Açores estabelece que a decisão para a celebração dos Contratos de Cooperação é do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social ou do Conselho do Governo Regional, de acordo com a competência para autorização de despesas. Assim, e atento o limite de competências da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social para aprovar despesa com empreitadas, até €25.000,00, cumpre proceder à delegação de poderes do Governo Regional neste membro do Governo, até ao limite de €1.000.000,00. 11. Aprovar a Resolução que autoriza a transferência, para o IFAP, da importância de €3.450.00,00. Decorre da necessidade de fazer face aos compromissos assumidos no âmbito do subprograma POSEI-Açores, medida “Prémio às produções animais”, nomeadamente o Suplemento à Redução da Produção de Leite de 2023. 12. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter económico, que se insiram no âmbito das competências do referido departamento do Governo Regional. Resulta da necessidade de proceder ao reforço da verba destinada aos apoios a conceder no âmbito de necessidades de formação específicas, a investimentos e à compensação pelos financiamentos das escolas profissionais e outras entidades formadoras, o que permitirá apoiar um maior número de entidades promotoras, bem como pela necessidade de apoiar as atividades durante o primeiro semestre de 2024, face à não aprovação, ainda, do orçamento para 2024. 13. Aprovar a Resolução que aprova três candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no dia 20 de agosto de 2023, na freguesia de Sete Cidades. 14. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027. O quadro normativo comunitário e nacional determina a obrigatoriedade da revisão periódica dos planos de gestão de riscos de inundações. O 1.º ciclo de planeamento correspondeu ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2016-2021), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A, de 10 de outubro. A elaboração do PGRIA 2022-2027 visa avaliar o impacte gerado pelo programa de medidas adotado no ciclo de planeamento anterior (2016-2021), bem como proceder à revisão do plano de gestão de riscos de inundações em vigor, tendo em conta o impacte provável das alterações climáticas na ocorrência de inundações. O processo de elaboração do PGRIA 2022-2027 foi acompanhado por uma comissão consultiva e esteve em discussão pública, entre 24 de outubro e 24 de novembro de 2023. O investimento estimado para a implementação das medidas propostas no PGRIA 2022-2027 totaliza €18.093.000,00.
16 de Maio 2024 Comunicado do Conselho do Governo O Conselho do Governo, reunido no dia 16 de maio de 2024, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas: 1. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma dos Açores o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses. Esta proposta de diploma visa o reconhecimento da importância dos Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores. Os bombeiros são uma parte essencial da infraestrutura da segurança pública, que lida com uma ampla variedade de emergências. Adaptar o estatuto social do bombeiro à Região Autónoma dos Açores é uma forma de reconhecer a sua importância para a comunidade e fornecer-lhes melhores condições de trabalho. É, ainda, uma forma de garantir que as leis e regulamentos estejam atualizados e sejam relevantes para as necessidades atuais dos Bombeiros. O vulgo estatuto social do bombeiro foi adaptado à Região em 2015, através do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A, de 9 de abril, com o intuito de melhorar a eficiência do serviço de Bombeiros Voluntários na Região, sendo que a atualização que agora se propõe estabelece dois objetivos claros: Desde logo, reforçar o voluntariado, através da atribuição de um apoio a todos os bombeiros que, em regime de voluntariado, desenvolvam trabalho operacional ao longo do ano no respetivo corpo de bombeiros, situação que já se verifica, mas para a qual não existe nenhum apoio estabelecido. Pretende também garantir que o acesso à bonificação do tempo de serviço é efetuado sem custos para o bombeiro voluntário. Como é sabido, em Portugal, os bombeiros voluntários podem beneficiar da majoração do seu tempo de serviço, até um limite máximo de cinco anos, mediante o pagamento de 50% do valor apurado pela segurança social, para efeitos de antecipação de reforma, sendo que os restantes 50% desse valor são assumidos pela Liga dos Bombeiros Portugueses. O que agora se propõe é que, na Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional assuma o pagamento dos 50% do valor que, até agora, era suportado pelo bombeiro, de modo que o bombeiro não tenha de assumir qualquer despesa ou encargo para que possa usufruir da bonificação. Na prática, esta medida tem por objetivo também incentivar e antecipar a renovação dos quadros, já que, de momento e à luz do Estatuto Social do Bombeiro ainda em vigor, o que se verifica é que os bombeiros, quando reúnem condições para usufruir desta bonificação, são confrontados com o valor a pagar pela antecipação da idade da reforma, optando por não aceder a esse benefício, continuando em funções. Com esta alteração, que agora se propõe, o bombeiro fica isento de qualquer pagamento para aceder à reforma antecipada, sendo o valor apurado pela segurança social, para este efeito, assumido em 50% pelo Governo Regional dos Açores e os restantes 50% pela Liga dos Bombeiros Portugueses, de modo que o Bombeiro não se veja forçado a continuar no exercício de funções. São, portanto, medidas concretas e com impacto direto na vida dos bombeiros da Região e que darão um contributo fundamental para estimular o voluntariado. 2. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde. Apesar do esforço já desenvolvido pelo Governo dos Açores, no sentido de operacionalizar o sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos, ainda não foi possível implementar o mesmo nos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores. Assim, pretende-se regular a forma de contabilizar o exercício de funções dos profissionais desta carreira, de forma a não prejudicar o normal desenvolvimento da carreira dos mesmos, e estabelecer as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores integrados na carreira especial médica, atribuindo-se, independentemente da existência de avaliação, um ponto e meio (1,5) por cada ano de exercício de funções, entre os anos de 2009 e 2018. 3. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores. Manter uma relação de efetiva cooperação entre o Governo Regional e o Poder Local constitui um dos objetivos programáticos do XIV Governo Regional dos Açores. O XIV Governo dos Açores propõe-se continuar a descentralizar, através de cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para municípios e freguesias, num processo que tem sido objetivo e equitativo, transparente e escrutinável. A presente proposta de Decreto Legislativo Regional tem como objetivos assegurar maior estabilidade, maior previsibilidade e planeamento nas ações destinadas às freguesias, no âmbito da descentralização, através da cooperação. O diploma em causa propõe, ainda, a criação do Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, ampliando e reforçando a cooperação com as freguesias bem como as áreas de colaboração com a Administração Regional, clarificando, ainda, o regime jurídico, determinando o seu alcance e procedimentos. 4. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, no âmbito do concurso público internacional, para fornecimento, instalação e suporte da Plataforma Mobile.Gov, bem como ratificar a adjudicação da proposta, no montante de €2.909.602,60. Tendo em conta a orgânica do XIV Governo Regional e o valor da proposta adjudicada, há que assegurar a outorga do contrato atinente ao referido procedimento, o que, em face do valor da proposta adjudicada apenas poderá ocorrer mediante um ato de delegação de competências no Vice-Presidente do Governo. 5. Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Areia Larga Suites & SPA 5 estrelas”, como Projeto de Interesse Regional (PIR). O projeto em causa, que consiste na construção de uma unidade hoteleira, com a tipologia de apartamentos turísticos, coaduna-se com a estratégia de desenvolvimento regional, encontrando-se em conformidade com as medidas e objetivos gerais consagrados no XIV Governo Regional dos Açores. O projeto de investimento apresenta um impacto positivo ao nível da produção de bens transacionáveis que possam ser objeto de troca internacional ou expostos à concorrência externa, contribuirá para o aumento das exportações e para a dinamização e promoção externa dos Açores, visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades. O projeto “Areia Larga Suites & SPA 5 estrelas” envolve um investimento global de aproximadamente 6,8 milhões de euros e permitirá a criação de 16 postos de trabalho. 6. Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Instalação de uma fábrica de processamento de carnes, padaria, pastelaria e pescado na ilha de São Miguel”, promovido pela empresa CFA – Centro de Fabrico dos Açores, SA., como Projeto de Interesse Regional (PIR). O projeto promovido pela empresa CFA – Centro de Fabrico dos Açores, SA., coaduna-se com a estratégia de desenvolvimento regional, encontrando-se em conformidade com as medidas e objetivos gerais consagrados no Programa do XIV Governo Regional dos Açores, mais concretamente no que respeita ao investimento para a produção de bens transacionáveis para a exportação ou para a substituição de importações. Este projeto envolve um investimento global de aproximadamente 14,8 milhões de euros e permitirá a criação de 15 postos de trabalho. 7. Aprovar a Resolução que aprova o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. O Governo dos Açores está a concretizar uma política de juventude transversal e enquadradora de ações que visam melhor capacitar um maior número de jovens açorianos e fixar mais jovens nas diversas ilhas dos Açores. O XIV Governo dos Açores, na senda do anterior Governo, continua a apostar na Educação e Formação dos jovens como a estratégia de qualificação que conduzirá os jovens a serem arquitetos das suas próprias vidas, mas, também, contribuintes de uma mudança positiva na sociedade. Este diploma tem como objetivo abranger o número máximo de alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior, independentemente da instituição que irão frequentar, bem como agilizar e facilitar o processo de candidatura. 8. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico. Há necessidade de adequar a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico às alterações operadas no Estatuto do Serviço Regional de Saúde, bem como o respetivo quadro de pessoal à realidade dos atuais quadros regionais de ilha e harmonizar a estrutura desta unidade de saúde de ilha com as demais, bem como passar a prever a existência de um vogal não executivo. O presente diploma prossegue o fim visado no Programa do Governo, relativo aos cuidados primários de saúde, os quais são essenciais numa política de saúde bem estruturada e organizada, assente na promoção da saúde e prevenção da doença, colocando o utente do Serviço Regional de Saúde sempre em primeiro lugar. 9. Aprovar a Resolução que designa António Vasco Vieira Neto Viveiros como vogal do Conselho de Administração do Hospital Divino Espírito Santo. 10. Aprovar a Resolução que delega na Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, com faculdade de subdelegação na Diretora Regional da Solidariedade Social, competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas que sejam comparticipadas por via dos Contratos de Cooperação. A presente resolução justifica-se pela necessidade de conferir um caráter mais célere à decisão e outorga dos Contratos de Cooperação celebrados com instituições privadas sem fins lucrativos, previstos no Código de Ação Social dos Açores, atendendo ao facto de, muito deles, consubstanciarem uma comparticipação em empreitadas, cuja competência para aprovação está limitada ao montante de €25.000,00, no que se refere à Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, membro do Governo Regional competente na matéria. O Código de Ação Social dos Açores estabelece que a decisão para a celebração dos Contratos de Cooperação é do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social ou do Conselho do Governo Regional, de acordo com a competência para autorização de despesas. Assim, e atento o limite de competências da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social para aprovar despesa com empreitadas, até €25.000,00, cumpre proceder à delegação de poderes do Governo Regional neste membro do Governo, até ao limite de €1.000.000,00. 11. Aprovar a Resolução que autoriza a transferência, para o IFAP, da importância de €3.450.00,00. Decorre da necessidade de fazer face aos compromissos assumidos no âmbito do subprograma POSEI-Açores, medida “Prémio às produções animais”, nomeadamente o Suplemento à Redução da Produção de Leite de 2023. 12. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter económico, que se insiram no âmbito das competências do referido departamento do Governo Regional. Resulta da necessidade de proceder ao reforço da verba destinada aos apoios a conceder no âmbito de necessidades de formação específicas, a investimentos e à compensação pelos financiamentos das escolas profissionais e outras entidades formadoras, o que permitirá apoiar um maior número de entidades promotoras, bem como pela necessidade de apoiar as atividades durante o primeiro semestre de 2024, face à não aprovação, ainda, do orçamento para 2024. 13. Aprovar a Resolução que aprova três candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no dia 20 de agosto de 2023, na freguesia de Sete Cidades. 14. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027. O quadro normativo comunitário e nacional determina a obrigatoriedade da revisão periódica dos planos de gestão de riscos de inundações. O 1.º ciclo de planeamento correspondeu ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2016-2021), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A, de 10 de outubro. A elaboração do PGRIA 2022-2027 visa avaliar o impacte gerado pelo programa de medidas adotado no ciclo de planeamento anterior (2016-2021), bem como proceder à revisão do plano de gestão de riscos de inundações em vigor, tendo em conta o impacte provável das alterações climáticas na ocorrência de inundações. O processo de elaboração do PGRIA 2022-2027 foi acompanhado por uma comissão consultiva e esteve em discussão pública, entre 24 de outubro e 24 de novembro de 2023. O investimento estimado para a implementação das medidas propostas no PGRIA 2022-2027 totaliza €18.093.000,00.
